TJDF AGI - 814939-20140020097860AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL S/A - CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS DO CADASTRO RESERVA - NOVO CONCURSO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - ATO DE IMPÉRIO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO 1. Estando presentes todas as demais condições da ação, é possível receber o mandado de segurança constando, no pólo passivo, apenas a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se vincula quando evidente o perigo da demora para apreciação da liminar requerida, sendo que posteriormente deverá ser corrigida a omissão do impetrante. 2. É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista no âmbito de concurso público de seleção de pessoal. Precedentes do C.STJ. 3. Deve ser mantida a reserva de vaga do candidato se, no prazo de validade do concurso realizado para formação de cadastro reserva, é lançado novo edital com a previsão de número de vagas que abrange a sua classificação. 4. Rejeitaram-se as preliminares de carência de ação e inadequação da via eleita e negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL S/A - CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS DO CADASTRO RESERVA - NOVO CONCURSO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - ATO DE IMPÉRIO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO 1. Estando presentes todas as demais condições da ação, é possível receber o mandado de segurança constando, no pólo passivo, apenas a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se vincula quando evidente o perigo da demora para apreciação da liminar requerida, sendo que posteriormente deverá ser corrigida a omissão do impetrante. 2. É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista no âmbito de concurso público de seleção de pessoal. Precedentes do C.STJ. 3. Deve ser mantida a reserva de vaga do candidato se, no prazo de validade do concurso realizado para formação de cadastro reserva, é lançado novo edital com a previsão de número de vagas que abrange a sua classificação. 4. Rejeitaram-se as preliminares de carência de ação e inadequação da via eleita e negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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