TJDF AGI - 814940-20140020114878AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Ocorrido o óbito da exeqüente e inexistindo inventário, os herdeiros necessários podem se habilitar nos autos independentemente de sentença (CPC 1.060, I). Apesar da previsão legal quanto à intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC 652, §3), é incabível tal determinação, no caso concreto, pois deferida a penhora sobre imóvel, devendo ser realizados os atos expropriatórios em relação a esse bem. É vedada a penhora mediante descontos em folha de pagamento. Rejeitaram-se as preliminares de ilegitimidade ativa e intempestividade e, no mérito, negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Ocorrido o óbito da exeqüente e inexistindo inventário, os herdeiros necessários podem se habilitar nos autos independentemente de sentença (CPC 1.060, I). Apesar da previsão legal quanto à intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC 652, §3), é incabível tal determinação, no caso concreto, pois deferida a penhora sobre imóvel, devendo ser realizados os atos expropriatórios em relação a esse bem. É vedada a penhora mediante descontos em folha de pagamento. Rejeitaram-se as preliminares de ilegitimidade ativa e intempestividade e, no mérito, negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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