TJDF AGI - 815090-20140020169130AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR DEMANDADO. 1. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, por isso, sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, controle ex officio. 3. Acompetência absoluta não pode ser derrogada por vontade das partes, razão pela qual a cláusula de eleição de foro deve ser interpretada restritivamente, de modo a alcançar apenas as demandas ajuizadas pelo consumidor, porque aí se tem competência relativa, derrogável por convenção das partes e desde que não se mostre abusiva.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR DEMANDADO. 1. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, por isso, sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, controle ex officio. 3. Acompetência absoluta não pode ser derrogada por vontade das partes, razão pela qual a cláusula de eleição de foro deve ser interpretada restritivamente, de modo a alcançar apenas as demandas ajuizadas pelo consumidor, porque aí se tem competência relativa, derrogável por convenção das partes e desde que não se mostre abusiva.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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