TJDF AGI - 815117-20140020164456AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ESPONTANEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. 1. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer só é admissível após a prévia intimação do devedor, sendo, pois, condição necessária para a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Caso o devedor realize o depósito de parte do valor, a multa somente incidirá sobre o saldo remanescente. 3. Só são devidos, em cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre as parcelas não adimplidas espontaneamente. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ESPONTANEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. 1. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer só é admissível após a prévia intimação do devedor, sendo, pois, condição necessária para a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Caso o devedor realize o depósito de parte do valor, a multa somente incidirá sobre o saldo remanescente. 3. Só são devidos, em cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre as parcelas não adimplidas espontaneamente. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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