main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 815117-20140020164456AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ESPONTANEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. 1. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer só é admissível após a prévia intimação do devedor, sendo, pois, condição necessária para a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Caso o devedor realize o depósito de parte do valor, a multa somente incidirá sobre o saldo remanescente. 3. Só são devidos, em cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre as parcelas não adimplidas espontaneamente. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão