TJDF AGI - 815388-20140020053700AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que seja garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A presença concomitante desses três requisitos é imprescindível para a concessão do citado efeito. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a garantia do Juízo, o efeito suspensivo não poderá ser atribuído aos embargos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que seja garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A presença concomitante desses três requisitos é imprescindível para a concessão do citado efeito. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a garantia do Juízo, o efeito suspensivo não poderá ser atribuído aos embargos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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