TJDF AGI - 815661-20140020162490AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ex vi do disposto nos incisos V e VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ex vi do disposto nos incisos V e VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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