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Jurisprudência


TJDF AGI - 815742-20140020108984AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO. MODIFICAÇÃO PELA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. EFETIVAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, antes de proferido o juízo de admissibilidade de eventual apelo a ser aviado pelas partes, não se afigura legítimo o cumprimento do julgado, pois exegese diversa implicaria a concessão de eficácia imediata a provimento ainda passível de recurso, portanto mutável. 2. Afinado com o enunciado que preceitua que o duplo grau de jurisdição se qualifica como uma das vigas mestras que conferem sustentação ao devido processo legal, ao regular os efeitos conferidos à apelação, o legislador fora taxativo, não alinhando nenhuma exceção passível de ensejar que o atributo derivado do efeito suspensivo seja desprezado a critério do Juiz e ante a possibilidade da não efetivação imediata do resolvido pela sentença emergir dano irreparável à parte beneficiada pelo decidido (CPC, art. 520). 3. Não se enquadrando ahipótese em qualquer daquelas que legitimam a atribuição de efeito meramente devolutivo a eventual apelo interposto pelas partes, inexistindo correspondência alguma entre o dispositivo que as enumera e a hipótese de resolução de ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas (CPC, art. 520), deve sobejar, até o advento do trânsito em julgado, o que havia ficado concertado entre os genitores acerca do regime de visitação resguardado ao pai, pois confiada a guarda do filho menor dos litigantes à mãe. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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