TJDF AGI - 815781-20140020140999AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ARTIGO 103 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE PRAÇA. OMISSÃO. 1. A responsabilidade pelo conteúdo do que consta do edital de hasta pública é do credor e do executado, e, outrossim, o arrematante do imóvel praceado somente pode ser responsabilizado pelos tributos gerados pelo bem antes da arrematação se explicitamente consignada essa ressalva no ato, à medida que, agregado ao fato de que, em regra, os tributos gerados até então sub-rogam-se no preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único), simples referência sobre a assunção dos encargos incidentes sobre a coisa praceada induz à apreensão de que se referem àqueles provenientes da própria alienação - imposto de transmissão, comissão de leiloeiro etc. -, e não advindos de fato gerador antecedente. 2. Considerando que a arrematação de imóvel praceado traduz forma de aquisição originária da propriedade, a disposição albergada pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que os créditos fiscais incidentes sobre o imóvel praceado sub-rogam-se sobre o respectivo preço, ou seja, sobre o lanço vencedor, e não na pessoa do arrematante, donde o arrematante, à míngua de expressa disposição editalícia, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos tributários cujo fato gerador se implementara antes da arrematação, porquanto deve receber o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ressalvados aqueles gerados pela própria alienação (CPC, art. 703). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ARTIGO 103 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE PRAÇA. OMISSÃO. 1. A responsabilidade pelo conteúdo do que consta do edital de hasta pública é do credor e do executado, e, outrossim, o arrematante do imóvel praceado somente pode ser responsabilizado pelos tributos gerados pelo bem antes da arrematação se explicitamente consignada essa ressalva no ato, à medida que, agregado ao fato de que, em regra, os tributos gerados até então sub-rogam-se no preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único), simples referência sobre a assunção dos encargos incidentes sobre a coisa praceada induz à apreensão de que se referem àqueles provenientes da própria alienação - imposto de transmissão, comissão de leiloeiro etc. -, e não advindos de fato gerador antecedente. 2. Considerando que a arrematação de imóvel praceado traduz forma de aquisição originária da propriedade, a disposição albergada pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que os créditos fiscais incidentes sobre o imóvel praceado sub-rogam-se sobre o respectivo preço, ou seja, sobre o lanço vencedor, e não na pessoa do arrematante, donde o arrematante, à míngua de expressa disposição editalícia, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos tributários cujo fato gerador se implementara antes da arrematação, porquanto deve receber o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ressalvados aqueles gerados pela própria alienação (CPC, art. 703). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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