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Jurisprudência


TJDF AGI - 815786-20140020111564AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES ATLETAS. LEI Nº 2.967/2002 E DECRETO Nº 23.122/2002. MODULAÇÃO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE CUMPRE JORNADA LABORAL ESPECIAL. ENFERMEIRO. CARGO SUJEITO A CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA. SERVIDOR OPTANTE POR CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ESTENDIDA NA FORMA AUTORIZADA POR LEI ESPECIAL. REDUÇÃO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS. RAZOABILIDADE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto Distrital nº 23.122/2002, que regulamenta a Lei nº 2.967/2002, que dispõe sobre a redução da jornada laborativa do servidor atleta como incentivo à prática do desporto entre os servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, veda a concessão do benefício da redução de jornada para a prática de atividades desportivas quando o servidor público distrital está sujeito a jornada de trabalho fixada em legislação especial, conforme dispõe o artigo 5º desse instrumento normativo regulamentador. 2. Fruindo o servidor, que é ocupante do cargo de enfermeiro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, de jornada laborativa diferenciada - Lei Distrital nº 3.322/03 -, enquadra-se na vedação legal que obsta sua contemplação com redução da jornada laborativa, notadamente porque já fixada em parâmetros inferiores ao exigido dos demais servidores ante as peculiaridades das funções afetadas ao cargo, restando obstado, pois, que seja agraciado com a redução da jornada na forma regulada e autorizada para os servidores praticantes de atividades esportivas e inseridos em programas de formação de atletas. 3. Conquanto optando o servidor por estender sua jornada laborativa semanal na forma autorizada pela legislação correlata, passando a laborar 40h (quarenta horas) semanais, o fato não ilide sua inserção na exceção legalmente estabelecida que veda a redução de jornada ao servidor atleta, à medida que continua sujeito a jornada laborativa diferenciada e sua extensão, por ter derivado da sua opção, ensejara-lhe incremento remuneratório, resultando que a redução da jornada laborativa, sob essa realidade, a par de repugnada pelo legislador, afigurar-se-ia afrontosa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, pois voltaria a laborar sob jornada reduzida - 28h (vinte e oito horas) semanais -, e, não obstante, fruiria da remuneração concernente à jornada laboral estendida por sua opção - 40h (quarenta horas) semanais. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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