TJDF AGI - 815796-20140020089712AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. I - Na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, defere-se a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento das prestações e para determinar a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. II - Havendo perigo de irreversibilidade, indefere-se antecipação de tutela de autorização da venda do imóvel a terceiro e de restituição imediata das quantias pagas. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. I - Na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, defere-se a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento das prestações e para determinar a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. II - Havendo perigo de irreversibilidade, indefere-se antecipação de tutela de autorização da venda do imóvel a terceiro e de restituição imediata das quantias pagas. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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