main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 815796-20140020089712AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. I - Na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, defere-se a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento das prestações e para determinar a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. II - Havendo perigo de irreversibilidade, indefere-se antecipação de tutela de autorização da venda do imóvel a terceiro e de restituição imediata das quantias pagas. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão