TJDF AGI - 815798-20140020093883AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - É ônus de o credor indicar bens em nome do devedor passíveis de penhora. Havendo prova de que o bem indicado à penhora não é de propriedade do devedor, inviável a manutenção da constrição. II - A obrigação condominial apresenta natureza pessoal, pois é a contraprestação aos serviços prestados pelo Condomínio, e por isso não exerce poder de sequela sobre o imóvel registrado em nome de terceiro, o qual não está atrelado ao cumprimento da obrigação. III - Embargos de declaração opostos ao v. acórdão que negou provimento ao agravo regimental ficam prejudicados em face da análise do mérito recursal. IV - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - É ônus de o credor indicar bens em nome do devedor passíveis de penhora. Havendo prova de que o bem indicado à penhora não é de propriedade do devedor, inviável a manutenção da constrição. II - A obrigação condominial apresenta natureza pessoal, pois é a contraprestação aos serviços prestados pelo Condomínio, e por isso não exerce poder de sequela sobre o imóvel registrado em nome de terceiro, o qual não está atrelado ao cumprimento da obrigação. III - Embargos de declaração opostos ao v. acórdão que negou provimento ao agravo regimental ficam prejudicados em face da análise do mérito recursal. IV - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão