TJDF AGI - 815855-20140020147807AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade do ato que condicionou o pagamento da impetrante pelos serviços prestados à prévia apresentação das certidões de regularidade fiscal, exigência contratual e legal, incabível o deferimento da liminar. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade do ato que condicionou o pagamento da impetrante pelos serviços prestados à prévia apresentação das certidões de regularidade fiscal, exigência contratual e legal, incabível o deferimento da liminar. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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