TJDF AGI - 815881-20140020139080AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante desconto em folha de pagamento ou com débito automático em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios. 2. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, sem observar a correspondente capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante desconto em folha de pagamento ou com débito automático em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios. 2. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, sem observar a correspondente capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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