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Jurisprudência


TJDF AGI - 815908-20140020142818AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO. PREGÃO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA COMPLEMENTAR EM NOVA SEDE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA DELONGA PRÓPRIA DO TRÂMITE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1.Se a parte interessada não possuía alvará de funcionamento para uma segunda sede à época em que requereu, administrativamente, a realização de vistoria em novo endereço, não se reveste de verossimilhança as alegações de que faria jus a uma vistoria complementar, uma vez que apenas obteve o alvará de funcionamento em decorrência da delonga própria do manejo de uma ação judicial. 2.Ausente a demonstração da verossimilhança, em razão dos elementos juntados pelas partes e pelo terceiro interessado, não merece deferimento o pleito de tutela antecipada deduzido em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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