TJDF AGI - 816000-20140020058756AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública. A interpretação do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.112.524, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, não autoriza a inclusão de expurgos inflacionários, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública. A interpretação do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.112.524, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, não autoriza a inclusão de expurgos inflacionários, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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