TJDF AGI - 816461-20140020087194AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO IMEDIATA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. 1. Nos termos do art. 12, § 6º do Estatuto da Cassi a extinção do casamento ou da união estável gera, automaticamente, a perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a). 2. A inclusão em plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge implica imposição de obrigação a terceiro estranho à lide (a administradora do plano), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO IMEDIATA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. 1. Nos termos do art. 12, § 6º do Estatuto da Cassi a extinção do casamento ou da união estável gera, automaticamente, a perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a). 2. A inclusão em plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge implica imposição de obrigação a terceiro estranho à lide (a administradora do plano), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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