TJDF AGI - 816670-20140020082976AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi consignada a possibilidade de intimação do devedor, para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC, na pessoa do defensor público, uma vez que a intimação pessoal do devedor não encontra amparo no novo modelo de execução de título judicial veiculado pela Lei n.º 11.232/05. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi consignada a possibilidade de intimação do devedor, para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC, na pessoa do defensor público, uma vez que a intimação pessoal do devedor não encontra amparo no novo modelo de execução de título judicial veiculado pela Lei n.º 11.232/05. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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