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Jurisprudência


TJDF AGI - 816670-20140020082976AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi consignada a possibilidade de intimação do devedor, para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC, na pessoa do defensor público, uma vez que a intimação pessoal do devedor não encontra amparo no novo modelo de execução de título judicial veiculado pela Lei n.º 11.232/05. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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