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Jurisprudência


TJDF AGI - 816672-20140020111556AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS NÃO APRECIADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍICIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há que se falar em ausência de juntada de peças obrigatórias, quais sejam as procurações outorgadas aos advogados da Agravante e de uma das Agravadas, se, no primeiro caso, o documento está devidamente colacionado aos autos e, no segundo, a falta é justificada pela comprovada ausência de citação da parte envolvida, até a data da interposição do recurso. 2 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão Agravada. 3 - Ainda que se cuide de matéria de ordem pública, a ausência de pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva na instância de origem impede sua apreciação pelo Órgão Revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4 - Não tendo a Agravante se desincumbido do ônus de comprovar a urgência do provimento pleiteado ou algum perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência de sua não realização, vislumbrando-se, ainda, a necessidade de dilação probatória, inviável se afigura a concessão da medida postulada antecipadamente. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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