main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 816680-20140020104668AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO-LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTAIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar o veículo ou o Réu/Devedor para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, haja vista que incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social, evidentemente atingida em circunstâncias de descumprimento contratual. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão