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Jurisprudência


TJDF AGI - 816682-20140020098575AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A alegação de que a imediata reintegração de posse causará efeitos danosos aos ocupantes da área, notadamente a perda da moradia, não serve de amparo para a pleiteada reforma da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar a proteção possessória nos casos em que o esbulhador fixe sua residência na área invadida. 2 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, impõe-se a mantença da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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