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Jurisprudência


TJDF AGI - 816687-20140020097925AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, residente em bairro nobre desta Capital Federal e Autor de quantidade razoável de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de considerável monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas processuais. Tais critérios afastam a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração neste sentido subscrita pelo Autor da ação principal. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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