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Jurisprudência


TJDF AGI - 816690-20140020058602AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1 -A contratação de terceiro para que substitua a Agravada no cumprimento do contrato não decorre naturalmente do pedido de rescisão, afigurando-se medida desconexa com o pedido principal. 2 - O que se pleiteia em antecipação dos efeitos da tutela de mérito há de se conformar com aquilo que se pede no próprio mérito, sob pena de se subverter o processo. 3 - Não foi deduzido ao Juiz da causa pedido de citação por edital da Ré, razão pela qual, tal requerimento nem mesmo pode ser analisado em sede revisora, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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