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Jurisprudência


TJDF AGI - 816692-20140020091798AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Colhendo-se dos autos a existência de previsão legal e editalícia quanto à realização de avaliação psicológica no concurso, bem assim a possibilidade de impugnação do resultado por meio de recurso administrativo, cuja apreciação foi realizada pela banca examinadora e, por fim, a aparente objetividade dos critérios de seleção (Enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Justiça), não se vislumbra, considerando-se a simples alegação de que o referido exame pautou-se em critérios subjetivos, a verossimilhança do direito alegado, impondo-se a manutenção da decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. 2 - A pretensão de realização de novo teste psicológico, ou de não realização, em detrimento dos demais candidatos que foram submetidos ao mesmo teste e nas mesmas condições, representa perspectiva de violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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