TJDF AGI - 816703-20140020162723AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM SALARIAL. . ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TRINTA POR CENTO DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. Excepcionalmente, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, que não pode levantar valores em nome da parte assistida, e havendo circunstâncias de fato que inviabilizem o seu comparecimento para o levantamento do Alvará, é possível que seja dada ordem de transferência bancária de valor constante em Alvará expedido pelo juízo, para a conta bancária do beneficiário, uma vez que a transferência bancária é procedimento simples, que não acarretará ônus às partes. Embora o art. 649, IV, do Código de Processo Civil preceitue de forma impositiva que as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, com o seu depósito em conta corrente tais valores perdem tal natureza sendo, em regra, penhoráveis. Com base em tal entendimento, mas observando a tutela do patrimônio mínimo, corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo válida a penhora de até trinta por cento dos valores depositados em conta corrente do executado, cuja origem seja comprovadamente salarial, aplicando-se, por analogia, o limite previsto para empréstimo consignado em folha, desde que tal percentual não comprometa a sua subsistência ou de sua família, cujo ônus da demonstração recai sobre o próprio devedor. Válida, portanto, a penhora que observe tais limites. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM SALARIAL. . ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TRINTA POR CENTO DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. Excepcionalmente, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, que não pode levantar valores em nome da parte assistida, e havendo circunstâncias de fato que inviabilizem o seu comparecimento para o levantamento do Alvará, é possível que seja dada ordem de transferência bancária de valor constante em Alvará expedido pelo juízo, para a conta bancária do beneficiário, uma vez que a transferência bancária é procedimento simples, que não acarretará ônus às partes. Embora o art. 649, IV, do Código de Processo Civil preceitue de forma impositiva que as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, com o seu depósito em conta corrente tais valores perdem tal natureza sendo, em regra, penhoráveis. Com base em tal entendimento, mas observando a tutela do patrimônio mínimo, corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo válida a penhora de até trinta por cento dos valores depositados em conta corrente do executado, cuja origem seja comprovadamente salarial, aplicando-se, por analogia, o limite previsto para empréstimo consignado em folha, desde que tal percentual não comprometa a sua subsistência ou de sua família, cujo ônus da demonstração recai sobre o próprio devedor. Válida, portanto, a penhora que observe tais limites. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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