TJDF AGI - 816707-20140020163107AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO. 1.Para a configuração da litispendência faz-se necessária a conjugação de três elementos, que devem ser coincidentes em ambas as ações, quais sejam: mesmas partes; mesma causa de pedir, próxima e remota, o que significa dizer que os fundamentos de fato e de direito devem ser idênticos; e o pedido mediato e imediato. Caso quaisquer desses elementos entre duas ações não sejam verdadeiramente coincidentes, afasta-se a incidência do instituto da litispendência. 2.O sobrestamento do feito de natureza cível até o pronunciamento do juízo criminal, nos moldes do art. 110 do diploma processual civil, cuida de uma faculdade do Juiz, não sendo, pois, obrigatória. 4.O juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, uma vez que a análise probatória mais consistente há de ser feita no curso da instrução. Ademais, o princípio in dubio pro societate recomenda, em caso de dúvida, o recebimento da inicial. A rejeição da exordial apenas pode ser dar em casos em que surja de forma patente e definitiva a inexistência do ato e da sua autoria ou se não preenchidos os requisitos impostos de forma genérica a todas as petições iniciais, bem assim caso ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO. 1.Para a configuração da litispendência faz-se necessária a conjugação de três elementos, que devem ser coincidentes em ambas as ações, quais sejam: mesmas partes; mesma causa de pedir, próxima e remota, o que significa dizer que os fundamentos de fato e de direito devem ser idênticos; e o pedido mediato e imediato. Caso quaisquer desses elementos entre duas ações não sejam verdadeiramente coincidentes, afasta-se a incidência do instituto da litispendência. 2.O sobrestamento do feito de natureza cível até o pronunciamento do juízo criminal, nos moldes do art. 110 do diploma processual civil, cuida de uma faculdade do Juiz, não sendo, pois, obrigatória. 4.O juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, uma vez que a análise probatória mais consistente há de ser feita no curso da instrução. Ademais, o princípio in dubio pro societate recomenda, em caso de dúvida, o recebimento da inicial. A rejeição da exordial apenas pode ser dar em casos em que surja de forma patente e definitiva a inexistência do ato e da sua autoria ou se não preenchidos os requisitos impostos de forma genérica a todas as petições iniciais, bem assim caso ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão