TJDF AGI - 816709-20140020175708AGI
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES Á ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO EM SEDE ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO INEXIGÍVEL. 1.Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão (tempus regit actum) 2.Dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, a sua concessão em sede de tutela antecipada no sentido de determinar seu pagamento com base no regulamento vigente à época da reunião dos requisitos para concessão do auxílio doença, não se sujeita à caução. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES Á ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO EM SEDE ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO INEXIGÍVEL. 1.Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão (tempus regit actum) 2.Dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, a sua concessão em sede de tutela antecipada no sentido de determinar seu pagamento com base no regulamento vigente à época da reunião dos requisitos para concessão do auxílio doença, não se sujeita à caução. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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