TJDF AGI - 816712-20140020185075AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente o valor da multa aplicável em razão da desistência unilateral do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, suficientes para convencer o Magistrado em cognição sumária, e do fundado receio de dano de difícil reparação; a concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento podem ser revertidos em caso de posterior revogação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente o valor da multa aplicável em razão da desistência unilateral do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, suficientes para convencer o Magistrado em cognição sumária, e do fundado receio de dano de difícil reparação; a concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento podem ser revertidos em caso de posterior revogação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão