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Jurisprudência


TJDF AGI - 816962-20140020118864AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E DAS CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento de ensino tem capacidade de receber mais uma criança, o que torna necessário e prudente a apreciação da liminar após o envio das informações por parte da escola, esclarecendo as razões que levaram à inclusão do autor, ora agravado, em lista de espera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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