main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 816964-20140020120948AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO LABORATÓRIO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame o candidato que, conquanto tenha se submetido aos exames médicos estabelecidos pelo edital em laboratório da rede pública de saúde e logrado recomendação em todas as análises realizadas, tem frustrado o repasse aos examinadores de resultado por falha do laboratório, notadamente quando os exames ambulatoriais omitidos não apontaram nenhuma incompatibilidade do concorrente para o exercício do cargo público e foram entregues tão logo tivera ciência da sua eliminação em razão da falha que o afetara. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminado por falha imputável a terceiro e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo quanto ao regular desenlace do certame. 3. Apreendida a plausibilidade do direito invocado e o risco de advir ao concorrente dano de difícil reparação se não assegurado que continue no certame no qual se inscrevera e lograra aprovação nas fases antecedentes, vindo a ser desclassificado na fase da avaliação médica, não em razão de ser portador de qualquer enfermidade que o inabilite ao exercício das atribuições inerentes ao cargo, mas em decorrência de fato imputável a terceiro, ressoam indeléveis os pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório vindicado de forma a ser resguardado que, ilidido a ilegalidade que o vitimara, prossiga nas fases ulteriores do processo seletivo por estarem plasmados os pressupostos necessários a essa resolução. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão