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Jurisprudência


TJDF AGI - 817065-20140020153292AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE. AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGEFIS. 1. Os atos coercitivos são justificados pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados no atual momento processual da hipótese em voga. 2. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao agravo, a fim de determinar a suspensão da notificação demolitória.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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