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Jurisprudência


TJDF AGI - 817079-20140020128447AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1.Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O extenso prazo de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive com a cobrança da taxa de ocupação de área pública, demonstra a conivência e tolerância do Poder Público com a manutenção da atividade, não se mostrando razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial sem que sejam esgotadas as esferas administrativa e judicial. 3.Deu-se provimento ao agravo para torna sem efeito a decisão e deferir o pedido de antecipação de tutela no processo principal.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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