TJDF AGI - 817180-20120020144110AGI
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Rejeita-se a argüição de violação da garantia do contraditório e da ampla defesa, em sede de procedimento administrativo, quando a parte declara textualmente que teve acesso aos autos, restando, demonstrado, inclusive, que apresentou defesa. 2. Considerando que entre as datas de concessão e de cancelamento de pensão militar ainda não havia transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, qual seja, de 5 (cinco) anos contados da data de sua concessão, não há como acolher a alegação de prescrição nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01. 3. Segundo a melhor exegese das Leis n° 3.765/60 e nº 10.486/02, os herdeiros de ex-militar que foi excluído da corporação, somente fazem jus ao recebimento de pensão depois da morte do instituidor do benefício, e desde que tenha o contribuinte preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 37 e artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02. 4. ALei nº 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (...), em seu artigo 5º veda a concessão de benefício diversos daqueles disciplinados pelo Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). 4.1. Deste modo, considerando que não existe previsão no mencionado diploma legal de concessão de pensão em razão de exclusão de militar a bem da disciplina (morte ficta), não se justifica o acolhimento de pretensão deduzida neste sentido. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Rejeita-se a argüição de violação da garantia do contraditório e da ampla defesa, em sede de procedimento administrativo, quando a parte declara textualmente que teve acesso aos autos, restando, demonstrado, inclusive, que apresentou defesa. 2. Considerando que entre as datas de concessão e de cancelamento de pensão militar ainda não havia transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, qual seja, de 5 (cinco) anos contados da data de sua concessão, não há como acolher a alegação de prescrição nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01. 3. Segundo a melhor exegese das Leis n° 3.765/60 e nº 10.486/02, os herdeiros de ex-militar que foi excluído da corporação, somente fazem jus ao recebimento de pensão depois da morte do instituidor do benefício, e desde que tenha o contribuinte preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 37 e artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02. 4. ALei nº 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (...), em seu artigo 5º veda a concessão de benefício diversos daqueles disciplinados pelo Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). 4.1. Deste modo, considerando que não existe previsão no mencionado diploma legal de concessão de pensão em razão de exclusão de militar a bem da disciplina (morte ficta), não se justifica o acolhimento de pretensão deduzida neste sentido. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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