TJDF AGI - 817181-20140020151414AGI
1. De acordo com a regra do artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 2. Quando a lei menciona a 'parte vencida' como legitimada a recorrer quer referir-se não só a autor e réu, haja ou não litisconsórcio, mas também ao terceiro interveniente, que, com a intervenção, se tornou parte. O assistente, o denunciado, o chamado etc. recorrem na qualidade de parte, pois adquiriram essa qualidade com a efetivação de uma das modalidades interventivas (in Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. Juspodivm, p. 48). 3. Correta a decisão que não recebeu a apelação interposta por quem não detém legitimidade para a prática do ato, sendo ainda certo que o simples fato das instituições financeiras pertencerem ao mesmo conglomerado econômico possuem personalidades jurídicas distintas, inclusive com CNPJ próprio. 4. Recurso improvido.
Ementa
1. De acordo com a regra do artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 2. Quando a lei menciona a 'parte vencida' como legitimada a recorrer quer referir-se não só a autor e réu, haja ou não litisconsórcio, mas também ao terceiro interveniente, que, com a intervenção, se tornou parte. O assistente, o denunciado, o chamado etc. recorrem na qualidade de parte, pois adquiriram essa qualidade com a efetivação de uma das modalidades interventivas (in Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. Juspodivm, p. 48). 3. Correta a decisão que não recebeu a apelação interposta por quem não detém legitimidade para a prática do ato, sendo ainda certo que o simples fato das instituições financeiras pertencerem ao mesmo conglomerado econômico possuem personalidades jurídicas distintas, inclusive com CNPJ próprio. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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