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Jurisprudência


TJDF AGI - 817182-20140020122140AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DESTE RECURSO. ARTS. 658 E 747 CPC. 1. Quando a execução realiza-se por carta, ao juízo deprecante fica renovada a competência para receber, processar e julgar os embargos do devedor, competindo ao deprecado apreciar os embargos quando versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 1.1Inteligência dos artigos 658 e 747 do Código Buzaid. 2. No mesmo sentido, a Súmula 46 do STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 3. Precedente: (...) Em se cuidando de Execução por Carta Precatória, seu efetivo cumprimento, no tocante aos atos de penhora, avaliação e alienação, cuja realização a lei impõe ao Juízo deprecado, ocorre tão-somente após a expedição da carta de arrematação, cabendo ao deprecante realizar os atos posteriores, relativos ao pagamento ao credor e à extinção da Execução. (...). (CC 19.229/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 21/03/2005, p. 211). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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