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Jurisprudência


TJDF AGI - 817185-20140020168112AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE TAMBÉM REQUEREU A PERÍCIA. 1. O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, não tem o ônus de arcar com as custas dos honorários periciais, pois os benefícios da Lei 1060/50 estendem-se, inclusive para os honorários do perito. 1.1. Precedente:(...) Configurada a hipossuficiência da parte demandante, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o próprio Juízo que a designou, não deve a autora arcar com as despesas de sua produção. 3.O benefício da gratuidade de justiça, a teor do disposto no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, abrange também os honorários do perito. 4.Deu-se provimento ao recurso para determinar que o requerido arque com o pagamento dos honorários periciais.(TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2010.00.2.011873-7, rel. Des. Flavio Rostirola, DJ de 21/9/2010, p. 134). 2. Comprovando-se que a ré também requereu a produção da prova pericial, inexiste impedimento legal para que se atribua a esta o ônus do encargo, ainda mais quando notória sua capacidade financeira. 3. Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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