TJDF AGI - 817187-20140020160148AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. 2. Ainda que a Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal vede o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica (parágrafo único do art. 161), esta norma deve ser interpretada conforme o art. 208, inciso V da Constituição Federal, que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. Demonstrada a capacidade intelectual da agravante que, antes mesmo de encerrar efetivamente o ensino médio, logrou aprovação, em 19º lugar, para o curso universitário de arquivologia na UNB, deve ser admitido o avanço escolar. 4. Precedente Turmário: 1. Avedação contida no parágrafo único, do artigo 161, da Resolução 01/2012 - CEDF impõe empecilho ao avanço dos estudos pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, que homenageia a qualidade sobre a quantidade, assim como na Constituição Federal, que apregoa o acesso aos níveis mais elevados de ensino, consoante a capacidade de cada um. 3. Recurso conhecido e provido. (20130020180674AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 30/09/2013). 5. Agravo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. 2. Ainda que a Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal vede o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica (parágrafo único do art. 161), esta norma deve ser interpretada conforme o art. 208, inciso V da Constituição Federal, que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. Demonstrada a capacidade intelectual da agravante que, antes mesmo de encerrar efetivamente o ensino médio, logrou aprovação, em 19º lugar, para o curso universitário de arquivologia na UNB, deve ser admitido o avanço escolar. 4. Precedente Turmário: 1. Avedação contida no parágrafo único, do artigo 161, da Resolução 01/2012 - CEDF impõe empecilho ao avanço dos estudos pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, que homenageia a qualidade sobre a quantidade, assim como na Constituição Federal, que apregoa o acesso aos níveis mais elevados de ensino, consoante a capacidade de cada um. 3. Recurso conhecido e provido. (20130020180674AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 30/09/2013). 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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