TJDF AGI - 817188-20140020161190AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NA UNB. CIÊNCIAS NATURAIS. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. ASPECTO MERITÓRIO. PREVALÊNCIA. 1.Como o nome está indicando, o agravo de instrumento é formado pelas cópias, extraídas dos autos da causa, de peças necessárias à instrução do Tribunal Superior'' (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.953, Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, v. III, 3ª edição, p. 133). 2. No caso dos autos, cuida-se de agravo tirado contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, onde se pretendia a realização de exames necessários ao avanço no ensino médio. 3. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida, uma vez que há verossimilhança das alegações autorais e existe fundado receio de dano de difícil reparação. 3.1 Porquanto. A verossimilhança está presente quando afirma que foi aprovada na UnB para Ciências Naturais e que há regularidade na situação escolar, como aluna do Centro de Ensino Médio 2 de Planaltina. 3.2 O risco de dano de difícil reparação evidencia-se no fato de que, a não concessão da medida de urgência acarreta a perda do direito, pois o prazo final para matrícula já expirou. 4. O aspecto meritório deve prevalecer, de forma a assegurar aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão antecipada do ensino mérito. 4.1 Precedente da Casa. Na hipótese, os impetrantes, alunos do 3º ano do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, lograram êxito no vestibular da UNB - Universidade de Brasília, restando indeferido administrativamente os respectivos pleitos de avanço escolar. A Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, ao consignar, como requisito para o avanço escolar, freqüência superior a 75% dos dias previstos para o ano letivo, vai de encontro com a própria Lei de Diretrizes Educacionais, revelando-se injusta e desproporcional quando aqueles alunos que possuem condições para custear a matrícula e realização de provas em instituições particulares de Ensino Supletivo, alcançando êxito, conseguem o Certificado sem a exigência supracitada, em clara ofensa ao princípio da isonomia (TJDFT, 20110020138836MSG, Relator: Humberto Adjuto Ulhôa, Conselho Especial, DJE: 07/12/2011. Pág. 38). 5. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NA UNB. CIÊNCIAS NATURAIS. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. ASPECTO MERITÓRIO. PREVALÊNCIA. 1.Como o nome está indicando, o agravo de instrumento é formado pelas cópias, extraídas dos autos da causa, de peças necessárias à instrução do Tribunal Superior'' (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.953, Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, v. III, 3ª edição, p. 133). 2. No caso dos autos, cuida-se de agravo tirado contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, onde se pretendia a realização de exames necessários ao avanço no ensino médio. 3. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida, uma vez que há verossimilhança das alegações autorais e existe fundado receio de dano de difícil reparação. 3.1 Porquanto. A verossimilhança está presente quando afirma que foi aprovada na UnB para Ciências Naturais e que há regularidade na situação escolar, como aluna do Centro de Ensino Médio 2 de Planaltina. 3.2 O risco de dano de difícil reparação evidencia-se no fato de que, a não concessão da medida de urgência acarreta a perda do direito, pois o prazo final para matrícula já expirou. 4. O aspecto meritório deve prevalecer, de forma a assegurar aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão antecipada do ensino mérito. 4.1 Precedente da Casa. Na hipótese, os impetrantes, alunos do 3º ano do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, lograram êxito no vestibular da UNB - Universidade de Brasília, restando indeferido administrativamente os respectivos pleitos de avanço escolar. A Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, ao consignar, como requisito para o avanço escolar, freqüência superior a 75% dos dias previstos para o ano letivo, vai de encontro com a própria Lei de Diretrizes Educacionais, revelando-se injusta e desproporcional quando aqueles alunos que possuem condições para custear a matrícula e realização de provas em instituições particulares de Ensino Supletivo, alcançando êxito, conseguem o Certificado sem a exigência supracitada, em clara ofensa ao princípio da isonomia (TJDFT, 20110020138836MSG, Relator: Humberto Adjuto Ulhôa, Conselho Especial, DJE: 07/12/2011. Pág. 38). 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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