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Jurisprudência


TJDF AGI - 817269-20140020165730AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INCIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA 53/TJDFT. 1- Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual se pretende suspender a decisão agravada, de modo que ônus pericial seja invertido e, de forma subsidiária, que os honorários sejam pagos, ao final, pelo sucumbente. 2- De acordo com a inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil, a remuneração daquele profissional será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, caso dos autos. Portanto, uma vez sendo o agravado beneficiário da justiça gratuita, incide à espécie o que determinado no art. 1º da Resolução 127 do CNJ, c/c o que previsto pela Portaria Conjunta 53/2011 deste Corte. Precedentes. 3- Dado parcial provimento ao agravo para que os honorários do expert sejam suportados integralmente por esta Casa.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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