TJDF AGI - 817269-20140020165730AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INCIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA 53/TJDFT. 1- Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual se pretende suspender a decisão agravada, de modo que ônus pericial seja invertido e, de forma subsidiária, que os honorários sejam pagos, ao final, pelo sucumbente. 2- De acordo com a inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil, a remuneração daquele profissional será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, caso dos autos. Portanto, uma vez sendo o agravado beneficiário da justiça gratuita, incide à espécie o que determinado no art. 1º da Resolução 127 do CNJ, c/c o que previsto pela Portaria Conjunta 53/2011 deste Corte. Precedentes. 3- Dado parcial provimento ao agravo para que os honorários do expert sejam suportados integralmente por esta Casa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INCIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA 53/TJDFT. 1- Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual se pretende suspender a decisão agravada, de modo que ônus pericial seja invertido e, de forma subsidiária, que os honorários sejam pagos, ao final, pelo sucumbente. 2- De acordo com a inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil, a remuneração daquele profissional será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, caso dos autos. Portanto, uma vez sendo o agravado beneficiário da justiça gratuita, incide à espécie o que determinado no art. 1º da Resolução 127 do CNJ, c/c o que previsto pela Portaria Conjunta 53/2011 deste Corte. Precedentes. 3- Dado parcial provimento ao agravo para que os honorários do expert sejam suportados integralmente por esta Casa.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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