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Jurisprudência


TJDF AGI - 817272-20140020155136AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACATADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Preliminar de ilegitimidade Ativa da Exeqüente rejeitada. Prejudicial de mérito quanto à suspensão do feito, diante do que determinado pelo STJ, não acatada, tendo em vista que o processo original encontra-se em fase de cumprimento de sentença e já foram dirimidas questões que deram azo a ordem do STJ, no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos. 2- Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3- Conhecido e negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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