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Jurisprudência


TJDF AGI - 817275-20140020143507AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.394/1996. NÃO ACATADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. ALei n.º 9.394/1996 estabelece diretrizes e bases da educação nacional, portanto, entendo não ser o caso de se questionar a sua inconstitucionalidade, pois não vislumbro afronta à Carta Magna. Referida lei tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, o que se coaduna com o inciso V do art. 208 da Constituição Federal, o qual estabelece ser dever do Estado a efetivação da educação, garantindo acesso aos níveis elevados de ensino. 4- Impedir que determinado aluno ingresse em curso universitário, seria o mesmo que lhe negar o acesso à educação. Assim, essa negativa é que estaria afrontando a Lei maior. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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