TJDF AGI - 817312-20140020152337AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Residindo o consumidor em cidade satélite do Distrito Federal, pode-se presumir que o foro de Brasília, onde ajuizada a ação, é o que mais favorece a defesa de seus interesses, haja vista que a maioria dos residentes nessas cidades trabalha no Plano Piloto. 4. Recurso Provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Residindo o consumidor em cidade satélite do Distrito Federal, pode-se presumir que o foro de Brasília, onde ajuizada a ação, é o que mais favorece a defesa de seus interesses, haja vista que a maioria dos residentes nessas cidades trabalha no Plano Piloto. 4. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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