TJDF AGI - 817611-20140020147108AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra a agravante com vista a saldar débito fiscal, embora seja absolutamente legítimo e devido pela recorrente, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra a agravante com vista a saldar débito fiscal, embora seja absolutamente legítimo e devido pela recorrente, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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