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Jurisprudência


TJDF AGI - 817615-20140020109190AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRAZO EXÍGUO. MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 1. Diante do exíguo prazo conferido para o cumprimento da determinação judicial, mostra-se possível a suspensão da incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão recorrida. 2. A suspensão da incidência da multa não pode perdurar durante todo o processo, motivo pelo qual, após o decurso de tempo razoável e suficiente para o cumprimento da determinação de apresentação dos cheques, mostra-se possível a incidência de multa cominatória para compelir a parte a cumprir o decisum, o que, nos presentes autos, deve ocorrer a partir da publicação do acórdão. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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