TJDF AGI - 817633-20140020097476AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE SINDICAL. VEDAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar suscitada pelo agravante, de incompetência do juízo, deve ser arguida - se o caso - em sua resposta, e não em sede recursal, sob pena da análise por este órgão revisor incorrer em supressão de instância, haja vista que tal matéria não foi apreciada pelo juízo originário. 2. A Constituição da República de 1988 veda ao militar, expressamente, a sindicalização e a greve (CRFB, art. 142, § 3º, inciso IV). A agravante, ao exercer múnus sindical ilicitamente, vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, pelo que restam evidenciados a plausibilidade do direito invocado pelo agravado, bem como o dano grave - decorrente da inobservância da Carta Maior. 3. O Código de Processo Civil, artigo 461, § 5º, prevê que [p]ara a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE SINDICAL. VEDAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar suscitada pelo agravante, de incompetência do juízo, deve ser arguida - se o caso - em sua resposta, e não em sede recursal, sob pena da análise por este órgão revisor incorrer em supressão de instância, haja vista que tal matéria não foi apreciada pelo juízo originário. 2. A Constituição da República de 1988 veda ao militar, expressamente, a sindicalização e a greve (CRFB, art. 142, § 3º, inciso IV). A agravante, ao exercer múnus sindical ilicitamente, vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, pelo que restam evidenciados a plausibilidade do direito invocado pelo agravado, bem como o dano grave - decorrente da inobservância da Carta Maior. 3. O Código de Processo Civil, artigo 461, § 5º, prevê que [p]ara a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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