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Jurisprudência


TJDF AGI - 817634-20140020122630AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SENSORIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 3298/99 E COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A alteração sensorial auditiva permitida pelo Decreto n. 3298/99 contempla os índices que atinjam até 25 (vinte e cinco) decibéis em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 Hz (hertz). De outra sorte, o candidato apresentou perda auditiva na orelha direita de 50 DB - freqüência de 1000 HZ - e na orelha esquerda de 45 DB em 2000 Hz na orelha esquerda. 3. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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