TJDF AGI - 817634-20140020122630AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SENSORIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 3298/99 E COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A alteração sensorial auditiva permitida pelo Decreto n. 3298/99 contempla os índices que atinjam até 25 (vinte e cinco) decibéis em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 Hz (hertz). De outra sorte, o candidato apresentou perda auditiva na orelha direita de 50 DB - freqüência de 1000 HZ - e na orelha esquerda de 45 DB em 2000 Hz na orelha esquerda. 3. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SENSORIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 3298/99 E COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A alteração sensorial auditiva permitida pelo Decreto n. 3298/99 contempla os índices que atinjam até 25 (vinte e cinco) decibéis em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 Hz (hertz). De outra sorte, o candidato apresentou perda auditiva na orelha direita de 50 DB - freqüência de 1000 HZ - e na orelha esquerda de 45 DB em 2000 Hz na orelha esquerda. 3. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão