main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 817742-20140020153452AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão