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Jurisprudência


TJDF AGI - 817920-20140020072887AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAS. ACORDO. ALTERAÇÃO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. I - A solução de litígio versando sobre o direito de visitas aos filhos, cujos genitores estão separados, reclama do julgador redobrada atenção e cuidado. É que o magistrado deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. II - O genitor, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civil. III - Considerando a falta de elementos que permitam a alteração do acordo de visitas, sobretudo estudo psicossocial, é recomendável a manutenção do acordo inicialmente firmado entre os genitores da menor. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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