TJDF AGI - 817921-20090020146913AGI
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXAME DE DNA. SUBMISSÃO. FACULDADE. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. IRMÃOS UNILATERAIS. ASCENDENTES. LITISCONSÓRCIO. VIÚVA. DESNECESSIDADE. I - A circunstância de um dos litisconsortes haver interposto recurso no tópico relativo à carência de ação e ter obtido resultado desfavorável não pode prejudicar o outro. Inteligência dos art. 48 e 500 do CPC. Preliminar de não conhecimento parcial do agravo rejeitada. II - A audiência de conciliação somente se justifica se a causa versar sobre direitos que admitem a transação, o que não ocorre em se tratando de investigação de paternidade (CPC, art. 331, c/c art. 447, parágrafo único). III - A discussão acerca da submissão ao exame de DNA está superada, pois os agravados não compareceram ao laboratório para a coleta do material genético, razão pela qual o magistrado determinou a exumação do cadáver do suposto pai para extração de amostras do tecido a fim de viabilizar a produção da prova técnica, cuja decisão foi confirmada pela egrégia Turma ao julgar o agravo de instrumento nº 2011 00 2 001072-7. IV - A preliminar de carência de ação foi devidamente apreciada, embora com desate contrário a pretensão da parte. V - A obrigação alimentar também pode recair nos irmãos unilaterais (CC, art. 1.694). VI - Respeitados os limites subjetivos da coisa julgada, a sentença não pode prejudicar terceiros estranhos à relação processual (CPC, art. 472). VII - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXAME DE DNA. SUBMISSÃO. FACULDADE. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. IRMÃOS UNILATERAIS. ASCENDENTES. LITISCONSÓRCIO. VIÚVA. DESNECESSIDADE. I - A circunstância de um dos litisconsortes haver interposto recurso no tópico relativo à carência de ação e ter obtido resultado desfavorável não pode prejudicar o outro. Inteligência dos art. 48 e 500 do CPC. Preliminar de não conhecimento parcial do agravo rejeitada. II - A audiência de conciliação somente se justifica se a causa versar sobre direitos que admitem a transação, o que não ocorre em se tratando de investigação de paternidade (CPC, art. 331, c/c art. 447, parágrafo único). III - A discussão acerca da submissão ao exame de DNA está superada, pois os agravados não compareceram ao laboratório para a coleta do material genético, razão pela qual o magistrado determinou a exumação do cadáver do suposto pai para extração de amostras do tecido a fim de viabilizar a produção da prova técnica, cuja decisão foi confirmada pela egrégia Turma ao julgar o agravo de instrumento nº 2011 00 2 001072-7. IV - A preliminar de carência de ação foi devidamente apreciada, embora com desate contrário a pretensão da parte. V - A obrigação alimentar também pode recair nos irmãos unilaterais (CC, art. 1.694). VI - Respeitados os limites subjetivos da coisa julgada, a sentença não pode prejudicar terceiros estranhos à relação processual (CPC, art. 472). VII - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão