TJDF AGI - 818058-20140020107057AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. HORÁRIO DE VISITAÇÃO ESTIPULADO PROVISÓRIAMENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR NÃO CONFIGURADO. 1. Em ação de modificação de guarda de menor, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nenhum reparo merece a decisão que estipula, de forma provisória, modelo de visitação que atenda aos interesses da infante, mormente quando marcada audiência onde, diante de novos elementos, poderá ser revista a decisão liminar. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. HORÁRIO DE VISITAÇÃO ESTIPULADO PROVISÓRIAMENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR NÃO CONFIGURADO. 1. Em ação de modificação de guarda de menor, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nenhum reparo merece a decisão que estipula, de forma provisória, modelo de visitação que atenda aos interesses da infante, mormente quando marcada audiência onde, diante de novos elementos, poderá ser revista a decisão liminar. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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