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Jurisprudência


TJDF AGI - 818059-20140020121516AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DISTINTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTES DISTINTAS. 1.A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução em desfavor de si próprio, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Trata-se de instituto de direito processual. 2.Por sua vez, a fraude contra credores se caracteriza pela alienação dos bens do devedor com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. 3. Ainda que se cogite de fraude à execução, haja vista a prática de ato de disposição de bem penhorado, em afronta à função jurisdicional, não se tem como, nos presentes autos, pretender a desconstituição de ato praticado por partes distintas que não integram a relação processual. 4. Correta se mostra a decisão que não reconhece a fraude contra credores à míngua dos requisitos legais. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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